Repetitivo vai definir honorários em caso de ilegitimidade de sócio para compor polo passivo da execução fiscal

Francisco Falcão tomou posse em 30 de junho de 1999 e exerceu a presidência da corte entre 2014 e 2016. É o ministro com mais tempo de atividade no Tribunal da Cidadania.

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De acordo com a Terceira Turma, após a mudança da Lei de Falências em 2020, compete exclusivamente ao juízo da execução fiscal decidir sobre a prescrição de créditos públicos.

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